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Proposta de Emenda à Constituição que amplia os recursos destinados a moradias populares.

Brasil, Abril 2009


 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição 285/08, que amplia os recursos destinados a moradias populares. A PEC vincula 2% das receitas da União e de 1% das receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos Fundos de Habitação de Interesse Social. Pela proposta, os recursos estarão vinculados durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional.

A proposta foi apresentada à Câmara pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Angela Amin (PP-SC), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Fernando Chucre (PSDB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Nelson Trad (PMDB-MS).

A CCJ analisou a PEC apenas quanto à sua admissibilidade. O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), recomendou sua aprovação. "A proposta é fundamental na medida em que o déficit habitacional brasileiro atingiu quase 8 milhões de residências em 2006, segundo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas", afirmou Pereira.

Movimentos sociais de luta por moradia estão em campanha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula recursos federais, estaduais e municipais aos fundos de habitação de interesse social. A União Nacional por Moradia Popular (UNMP) está coletando um milhão de assinaturas em um abaixo-assinado para apoiar a proposta, que obriga a União a destinar no mínimo 2% da arrecadação social de impostos, e os estados 1% de suas receitas à área habitacional por 30 anos ou até eliminar o déficit existente.

Tramitação


A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs


Notícias anteriores:
Movimentos sociais apóiam PEC da moradia popular
PEC vincula recursos para Habitação social


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